REsp 1951997 - DECISAO

REsp 1951997 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente aplicou aumento da pena-base com base em três condenações definitivas e, no caso concreto, a exasperação não se mostrou flagrantemente desproporcional, sendo a fixação do regime semiaberto compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o art. 33, §3º, do Código Penal; assim, não há ilegalidade na dosimetria nem no regime aplicado.

Parties
Recorrente: WELLINGTON FRANCISCO DE ANDRADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial Semiaberto, Quantum De Aumento Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial Semiaberto Quantum De Aumento Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON FRANCISCO DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 regime prisional aplicável (semiaberto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente aplicou aumento da pena-base com base em três condenações definitivas e, no caso concreto, a exasperação não se mostrou flagrantemente desproporcional, sendo a fixação do regime semiaberto compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o art. 33, §3º, do Código Penal; assim, não há ilegalidade na dosimetria nem no regime aplicado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.