REsp 1903046 - DECISAO

REsp 1903046 - DECISAO

Reconheceu-se que, apesar da natureza nociva das substâncias apreendidas, a quantidade total (58,5g) não era expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base adotada pelo Tribunal de origem; determinou-se que a valoração negativa da vetorial quantidade/natureza das drogas, quando já utilizada para elevar a pena-base, não pode ser reaplicada para afastar o tráfico privilegiado, por configurar bis in idem; por isso fixou-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e determinou-se a remessa ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e avaliar, motivadamente, a fração de...

Parties
Recorrente: LUCAS DA SILVA COSTA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente: pena-base fixada no mínimo legal; reconhecido direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; determinado retorno ao juízo de origem para refazer a dosimetria e analisar conversão e regime.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base (art. 42, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e natureza das drogas na primeira fase da dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao bis in idem na utilização concomitante da natureza/quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, apesar da natureza nociva das substâncias apreendidas, a quantidade total (58,5g) não era expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base adotada pelo Tribunal de origem; determinou-se que a valoração negativa da vetorial quantidade/natureza das drogas, quando já utilizada para elevar a pena-base, não pode ser reaplicada para afastar o tráfico privilegiado, por configurar bis in idem; por isso fixou-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e determinou-se a remessa ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e avaliar, motivadamente, a fração de...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente: pena-base fixada no mínimo legal; reconhecido direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; determinado retorno ao juízo de origem para refazer a dosimetria e analisar conversão e regime.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada motivadamente.