AREsp 1025422 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa tentou, em agravo regimental, ampliar a matéria trazida nas razões do recurso especial (pleiteando readequação da pena‑base), o que configura inovação recursal vedada pela jurisprudência e impede o conhecimento do agravo; aplicou‑se, ademais, o entendimento contido na Súmula 284/STF quanto à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: SÉRGIO CARNEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Falsificação De Documento Público, Corrupção Ativa, Estelionato, Inovação Recursal, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Falsificação De Documento Público Corrupção Ativa Estelionato Inovação Recursal +1 more

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Parties

SÉRGIO CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 dosimetria da pena e negativação das consequências do crime de estelionato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa tentou, em agravo regimental, ampliar a matéria trazida nas razões do recurso especial (pleiteando readequação da pena‑base), o que configura inovação recursal vedada pela jurisprudência e impede o conhecimento do agravo; aplicou‑se, ademais, o entendimento contido na Súmula 284/STF quanto à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental