HC 686327 - DECISAO

HC 686327 - DECISAO

Por ausência de motivação concreta para aplicação de fração de aumento superior à usual fração de 1/6 em razão da reincidência, a Corte reduziu a fração aplicada na segunda fase para 1/6, revisou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, manteve o regime inicial fechado, não conheceu do habeas corpus como via substitutiva e, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a reprimenda nos termos indicados.

Parties
Paciente: WESLEY GABRIEL VARGAS FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda imposta ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Fração De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Fração De Aumento De Pena

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Parties

WESLEY GABRIEL VARGAS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 redução da pena por ausência de motivação concreta para majorante da reincidência

Ratio Decidendi

Por ausência de motivação concreta para aplicação de fração de aumento superior à usual fração de 1/6 em razão da reincidência, a Corte reduziu a fração aplicada na segunda fase para 1/6, revisou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, manteve o regime inicial fechado, não conheceu do habeas corpus como via substitutiva e, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a reprimenda nos termos indicados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda imposta ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Publique-se.