HC 565202 - DECISAO

HC 565202 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: manteve-se a valoração fática do Tribunal a quo de que a falsidade ideológica teve potencialidade lesiva própria e foi praticada após o estelionato com finalidade de garantir impunidade, e considerou idônea a fundamentação da dosimetria que exasperou a pena-base com base nas circunstâncias e consequências concretas do crime; por isso a liminar concedida foi revogada.

Parties
Paciente: FRANCISCA DE FATIMA MUNIZ BORGES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0007557-58.2010.8.19.0042); Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Revogada
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar revogada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Falsidade Ideológica, Estelionato, Prescrição, Execução Provisória Da Pena, Súmula 17 STJ, Súmula 444 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Falsidade Ideológica Estelionato Prescrição Execução Provisória Da Pena +2 more

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Parties

FRANCISCA DE FATIMA MUNIZ BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0007557-58.2010.8.19.0042)

Órgão a Quo

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 absorção do crime de falsidade ideológica pelo estelionato (Súmula 17/STJ)
  3. 3 dosimetria da pena e exigência de fundamentação concreta para aumento da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: manteve-se a valoração fática do Tribunal a quo de que a falsidade ideológica teve potencialidade lesiva própria e foi praticada após o estelionato com finalidade de garantir impunidade, e considerou idônea a fundamentação da dosimetria que exasperou a pena-base com base nas circunstâncias e consequências concretas do crime; por isso a liminar concedida foi revogada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar revogada

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Revoga-se a liminar concedida.