REsp 1948990 - DECISAO

REsp 1948990 - DECISAO

O recurso foi negado porque, aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ, inquéritos e ações penais em curso não servem para caracterizar maus antecedentes e a natureza e quantidade da droga devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria, não podendo ser reaplicadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; no caso concreto não houve demonstração do descumprimento dos requisitos legais do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo correto o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redução da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Presunção De Não Culpabilidade, Natureza E Quantidade Da Droga, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Presunção De Não Culpabilidade Natureza E Quantidade Da Droga Bis in Idem Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 utilização da natureza e da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria
  2. 2 consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ, inquéritos e ações penais em curso não servem para caracterizar maus antecedentes e a natureza e quantidade da droga devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria, não podendo ser reaplicadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; no caso concreto não houve demonstração do descumprimento dos requisitos legais do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo correto o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redução da pena.

Court Disposition

conhecido e negado provimento

Orders

  • conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se