HC 660366 - ACORDAO

HC 660366 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal quando, na terceira etapa da dosimetria dos crimes de roubo circunstanciado, foi aplicada fração superior à mínima legal com fundamento apenas no número de majorantes sem indicação de circunstâncias concretas vinculadas às majorantes que comprovassem maior reprovabilidade; assim, deve ser aplicada a fração de 1/3, e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: RONALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que reconheceu violação da Súmula n. 443/STJ e reduziu a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

RONALDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aumento na terceira etapa da dosimetria da pena acima da fração mínima legal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para majorar além da fração mínima com base em majorantes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 443/STJ

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal quando, na terceira etapa da dosimetria dos crimes de roubo circunstanciado, foi aplicada fração superior à mínima legal com fundamento apenas no número de majorantes sem indicação de circunstâncias concretas vinculadas às majorantes que comprovassem maior reprovabilidade; assim, deve ser aplicada a fração de 1/3, e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que reconheceu violação da Súmula n. 443/STJ e reduziu a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu violação da Súmula n. 443/STJ e reduzir a pena, aplicando fração de 1/3 na terceira etapa da dosimetria.