HC 685846 - DECISAO

HC 685846 - DECISAO

Concluiu-se existir flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria: não estando demonstrado o nexo entre a pandemia e a prática do crime, a agravante do art. 61, II, "j" foi afastada; como a confissão parcial foi utilizada para fundamentar a condenação, impõe-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ; compensadas as circunstâncias na segunda fase, fixou-se a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: KAIQUE JOSE TRINDADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

KAIQUE JOSE TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 61, II, "j" (agravante de calamidade pública) requer nexo entre a situação de calamidade e a conduta do agente
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial, nos termos da Súmula 545/STJ
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se existir flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria: não estando demonstrado o nexo entre a pandemia e a prática do crime, a agravante do art. 61, II, "j" foi afastada; como a confissão parcial foi utilizada para fundamentar a condenação, impõe-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ; compensadas as circunstâncias na segunda fase, fixou-se a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Estabelecer a pena em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime prisional fechado, mais 11 (onze) dias-multa.
  • Publique-se.