HC 682796 - DECISAO

HC 682796 - DECISAO

Habeas corpus concedido para recalcular a dosimetria: mantida a pena-base ou ajustada nos termos da Turma, adotando-se a atenuante da confissão no patamar de 1/6 e mantendo-se a majorante do art.40, I por transnacionalidade, afastando-se a minorante do art.33, §4º em razão de elementos que apontam para prática reiterada; dessa nova dosimetria resultou pena final fixada em 6 anos e 27 dias de reclusão e 606 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Ré/paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão De Defesa: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus Para Redefinir Dosimetria)
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar a pena final em 6 anos e 27 dias de reclusão e 606 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Transnacionalidade Do Delito, Causa De Diminuição Art.33 §4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Transnacionalidade Do Delito Causa De Diminuição Art.33 §4º Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Ré/paciente

Impetrante

Impetrante

Defensoria Pública da União

Órgão De Defesa

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus Para Redefinir Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 autoria e materialidade
  2. 2 fixação da pena-base (art.42 Lei 11.343/2006 e art.59 CP)
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido para recalcular a dosimetria: mantida a pena-base ou ajustada nos termos da Turma, adotando-se a atenuante da confissão no patamar de 1/6 e mantendo-se a majorante do art.40, I por transnacionalidade, afastando-se a minorante do art.33, §4º em razão de elementos que apontam para prática reiterada; dessa nova dosimetria resultou pena final fixada em 6 anos e 27 dias de reclusão e 606 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar a pena final em 6 anos e 27 dias de reclusão e 606 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença.

Orders

  • Fixar a pena final em 6 anos e 27 dias de reclusão e 606 dias-multa
  • Comunique-se