HC 588411 - DECISAO

HC 588411 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para fixar a pena-base do roubo acima do mínimo e para aplicar cumulativamente as majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo): houve invasão domiciliar, emprego de arma de fogo, violência física desnecessária, cinco agentes, vítimas subjugadas por mais de uma hora e arma apreendida apta para disparos; além disso, não se configurou bis in idem entre a violência do roubo e o crime autônomo de tortura, e não há ilegalidade patente que justifique revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: KAUE GUSMÃO DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Bis in Idem, Tortura, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Art. 68 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Bis in Idem Tortura Roubo Majorado Súmula 443/stj +2 more

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Parties

KAUE GUSMÃO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem pela consideração da tortura na dosimetria do roubo
  2. 2 Se o emprego de arma branca integra o tipo e não pode majorar a pena-base
  3. 3 Se a cumulação de majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo) ofende o parágrafo único do art. 68 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para fixar a pena-base do roubo acima do mínimo e para aplicar cumulativamente as majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo): houve invasão domiciliar, emprego de arma de fogo, violência física desnecessária, cinco agentes, vítimas subjugadas por mais de uma hora e arma apreendida apta para disparos; além disso, não se configurou bis in idem entre a violência do roubo e o crime autônomo de tortura, e não há ilegalidade patente que justifique revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.