AREsp 1874869 - DECISAO

AREsp 1874869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a dosimetria das penas, porquanto o Tribunal de origem, ao retirar a valoração negativa relativa às consequências do crime em recurso exclusivo da defesa, deveria ter reduzido proporcionalmente o aumento da pena-base aplicado na sentença, procedendo ao recalculo das penas definitivas conforme as premissas mantidas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Antonio Carlos Jorge; Recorrente: Eduardo Gonçalves da Rocha; Recorrente: Ray Costa Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos réus, e redimensionar a reprimenda a eles imposta.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Roubo Majorado Associação Criminosa +3 more

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Parties

Antonio Carlos Jorge

Recorrente

Eduardo Gonçalves da Rocha

Recorrente

Ray Costa Leite

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 59 do Código Penal relativa à fixação da pena-base
  2. 2 decote da circunstância judicial relativa às consequências do crime
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial nas hipóteses de ilegalidade ou deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a dosimetria das penas, porquanto o Tribunal de origem, ao retirar a valoração negativa relativa às consequências do crime em recurso exclusivo da defesa, deveria ter reduzido proporcionalmente o aumento da pena-base aplicado na sentença, procedendo ao recalculo das penas definitivas conforme as premissas mantidas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos réus, e redimensionar a reprimenda a eles imposta.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos réus, e redimensionar a reprimenda a eles imposta.
  • Fixo a pena somada e definitiva de RAY COSTA LEITE em 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo.