HC 672644 - DECISAO

HC 672644 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria e na aplicação das majorantes: os antecedentes e as consequências do crime foram devidamente fundamentados; a multirreincidência do réu autoriza apenas compensação parcial da confissão com a reincidência; e a aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157 foi considerada compatível com os elementos fáticos e a jurisprudência, não exigindo revisão via writ.

Parties
Paciente: CLAUDIO DOS SANTOS RAISVEILER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Reincidência, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Reincidência Confissão Espontânea +3 more

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Parties

CLAUDIO DOS SANTOS RAISVEILER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela valoração dos antecedentes e das consequências do crime
  2. 2 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência cumulativa das causas de aumento do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I) e interpretação do art. 68 do CP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria e na aplicação das majorantes: os antecedentes e as consequências do crime foram devidamente fundamentados; a multirreincidência do réu autoriza apenas compensação parcial da confissão com a reincidência; e a aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157 foi considerada compatível com os elementos fáticos e a jurisprudência, não exigindo revisão via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (conforme decisão interlocutória)
  • Publique-se.