REsp 1946461 - DECISAO

REsp 1946461 - DECISAO

Nada impede que o magistrado utilize qualificadoras constantes do art. 61, II, do Código Penal como circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria, de modo que a utilização, no caso concreto, de uma qualificadora para qualificar o crime e das demais para exasperar a pena-base não viola os arts. 59 e 61 do Código Penal; por tais razões, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Circunstâncias Judiciais, Feminicídio, Meio Cruel, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Circunstâncias Judiciais Feminicídio Meio Cruel Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de qualificadoras constantes do art. 61, II, CP como circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria
  2. 2 interpretação dos arts. 59 e 61 do Código Penal quanto ao emprego de qualificadoras e agravantes genéricas
  3. 3 efeito, sobre a pena, da utilização de qualificadoras como circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Nada impede que o magistrado utilize qualificadoras constantes do art. 61, II, do Código Penal como circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria, de modo que a utilização, no caso concreto, de uma qualificadora para qualificar o crime e das demais para exasperar a pena-base não viola os arts. 59 e 61 do Código Penal; por tais razões, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.