HC 686383 - DECISAO

HC 686383 - DECISAO

À luz da precedência pacificada pela Terceira Seção do STJ (EREsp n. 1.154.752/RS e HC n. 365.963/SP) e do art. 67 do Código Penal, concluiu-se que, sendo igualmente preponderantes, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas integralmente, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar a compensação e recalcular a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa.

Parties
Paciente: ANDRIOS ORTIZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine: determinada a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; pena reduzida para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa; determinada nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Coação Ilegal, Atenuante, Agravante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Coação Ilegal Atenuante Agravante

Case Brief

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Parties

ANDRIOS ORTIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 alegada coação ilegal

Ratio Decidendi

À luz da precedência pacificada pela Terceira Seção do STJ (EREsp n. 1.154.752/RS e HC n. 365.963/SP) e do art. 67 do Código Penal, concluiu-se que, sendo igualmente preponderantes, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas integralmente, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar a compensação e recalcular a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine: determinada a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; pena reduzida para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa; determinada nova dosimetria.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para determinar compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa.