HC 685404 - DECISAO

HC 685404 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acréscimo superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria não se mostrou adequadamente fundamentado além do mero reconhecimento das majorantes; aplicou-se a fração de 1/3 para as causas de aumento reconhecidas, resultando na redução das penas indicadas, nos termos da fundamentação que invoca a Súmula 443/STJ e a limitação à revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID RENAN DOS SANTOS SARZI; Paciente: MARCOS ANTONIO LOTERIO ESPLUGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo (art. 157, Cp), Súmula 443/stj, Majorantes, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade Da Vítima, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo (art. 157, Cp) Súmula 443/stj Majorantes Concurso De Agentes +3 more

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Parties

DAVID RENAN DOS SANTOS SARZI

Paciente

MARCOS ANTONIO LOTERIO ESPLUGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 incidência de majorantes previstas no art.157, §2º, incisos II e V, do CP
  3. 3 alcance e exigência de fundamentação concreta da Súmula 443/STJ para aumento >1/3

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acréscimo superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria não se mostrou adequadamente fundamentado além do mero reconhecimento das majorantes; aplicou-se a fração de 1/3 para as causas de aumento reconhecidas, resultando na redução das penas indicadas, nos termos da fundamentação que invoca a Súmula 443/STJ e a limitação à revisão em habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente DAVID RENAN DOS SANTOS SARZI a 8 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa.
  • Reduzir a pena de MARCOS ANTONIO LOTERIO ESPLUGUES a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa.