AREsp 1890779 - DECISAO

AREsp 1890779 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (multirreincidência, dois condenações definitivas específicas como maus antecedentes e consequências do delito), dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência desta Corte, de modo que não houve ilegalidade na dosimetria nem na determinação do regime; assim o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: GUILHERME SEBASTIÃO VITOR DA SILVA; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência E Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência E Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUILHERME SEBASTIÃO VITOR DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 fundamentação idônea para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (multirreincidência, dois condenações definitivas específicas como maus antecedentes e consequências do delito), dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência desta Corte, de modo que não houve ilegalidade na dosimetria nem na determinação do regime; assim o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.