HC 681763 - DECISAO

HC 681763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo substitutivo de revisão criminal, o STJ é incompetente para processá-lo quando não há, no âmbito desta Corte, julgamento de mérito passível de revisão (art. 105, I, "e" da CF), e não foram demonstradas, de plano, as hipóteses do art. 621 do CPP que permitiriam superar tal óbice.

Parties
Paciente/impetrante: JOÃO CARLOS MAGNONI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, "e" Da CF, Art. 180, § 1º Do CP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Competência Do STJ Art. 621 Do CPP +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS MAGNONI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar revisão criminal substitutiva sem julgamento desta Corte passível de revisão
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base (dosimetria)
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo substitutivo de revisão criminal, o STJ é incompetente para processá-lo quando não há, no âmbito desta Corte, julgamento de mérito passível de revisão (art. 105, I, "e" da CF), e não foram demonstradas, de plano, as hipóteses do art. 621 do CPP que permitiriam superar tal óbice.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.