HC 628048 - ACORDAO

HC 628048 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a tese objeto do habeas corpus não foi debatida no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento afetaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: MIQUEIAS SEVERO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Supressão De Instância Indeferimento Liminar Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MIQUEIAS SEVERO DA SILVA

Agravante/impetrante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 supressão de instância ao conhecer matéria não debatida no acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a tese objeto do habeas corpus não foi debatida no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento afetaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental