HC 685959 - DECISAO

HC 685959 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (60,1 g) não se mostra excessiva no contexto do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e que a valoração exclusiva dessa circunstância pela instância originária resultou em penalidade manifestamente desproporcional, procede o controle de legalidade da dosimetria. Por isso, reduziu-se a pena-base para o mínimo legal, preservando a agravante da reincidência e fixando a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: CLAUDIO DE MOURA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e tornar definitiva a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Coação Ilegal Reincidência

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DE MOURA COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 controle da legalidade e constitucionalidade dos critérios de fixação da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (60,1 g) não se mostra excessiva no contexto do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e que a valoração exclusiva dessa circunstância pela instância originária resultou em penalidade manifestamente desproporcional, procede o controle de legalidade da dosimetria. Por isso, reduziu-se a pena-base para o mínimo legal, preservando a agravante da reincidência e fixando a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e tornar definitiva a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e tornar definitiva a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência