REsp 1934335 - DECISAO

REsp 1934335 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial do Ministério Público e deu-se provimento para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções, determinando que, ao aplicar a Lei n.º 13.654/2018, o Juízo da Execução limite-se a afastar os aumentos operados na terceira fase da dosimetria, porquanto a migração da valoração do emprego de arma branca para a primeira fase configuraria violação à coisa julgada e reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Thomaz Laguna Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Migração De Circunstância, Emprego De Arma Branca, Lei 13.654/2018
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Coisa Julgada Reformatio in Pejus Migração De Circunstância +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Thomaz Laguna Neto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 13.654/2018 e seus reflexos na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de migração da valoração do emprego de arma branca da terceira para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para revisar a dosimetria após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial do Ministério Público e deu-se provimento para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções, determinando que, ao aplicar a Lei n.º 13.654/2018, o Juízo da Execução limite-se a afastar os aumentos operados na terceira fase da dosimetria, porquanto a migração da valoração do emprego de arma branca para a primeira fase configuraria violação à coisa julgada e reformatio in pejus.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções.