HC 674495 - DECISAO

HC 674495 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria: a multirreincidência autoriza a exasperação da pena em 1/3 e a análise da dosimetria é discricionária, só revista em caso de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: GUILHERME LEITE ALEXANDRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Liminar

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Parties

GUILHERME LEITE ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena por multirreincidência em fração superior a 1/6
  2. 2 adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria: a multirreincidência autoriza a exasperação da pena em 1/3 e a análise da dosimetria é discricionária, só revista em caso de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus