HC 664410 - DECISAO

HC 664410 - DECISAO

Não conhecido o writ por inadequação da via, mas concedeu-se ordem de ofício devido à desproporção detectada na majoração da pena-base do crime de associação ao tráfico, por ausência de motivação particularizada que justificasse aumento maior que o aplicado ao crime de tráfico; fixou-se, por isso, a pena-base da associação em 4 anos, 9 meses e 18 dias e 1120 dias-multa, determinando que o Tribunal de origem refaça a dosimetria em conformidade.

Parties
Paciente: PABLO RIBEIRO MACIEL; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para ajustar a pena-base do crime de associação ao tráfico
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

PABLO RIBEIRO MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Uso da quantidade de droga apreendida (600 Kg) para majoração da pena-base
  3. 3 Possível bis in idem entre afastamento do tráfico privilegiado e majoração da pena

Ratio Decidendi

Não conhecido o writ por inadequação da via, mas concedeu-se ordem de ofício devido à desproporção detectada na majoração da pena-base do crime de associação ao tráfico, por ausência de motivação particularizada que justificasse aumento maior que o aplicado ao crime de tráfico; fixou-se, por isso, a pena-base da associação em 4 anos, 9 meses e 18 dias e 1120 dias-multa, determinando que o Tribunal de origem refaça a dosimetria em conformidade.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para ajustar a pena-base do crime de associação ao tráfico

Orders

  • Não conheço do writ
  • Fixo a pena-base do crime de associação ao tráfico em 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão