HC 669469 - DECISAO

HC 669469 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na incidência da agravante do art. 61, alínea j, porque não foi demonstrado o nexo entre a pandemia/estado de calamidade e a conduta do agente; ademais, mantido o regime fechado com base em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do crime, violou-se a Súmula 440 do STJ e as Súmulas 718 e 719 do STF, de modo que, sendo o paciente primário e a pena-base fixada no mínimo legal, o regime inicial adequado é o semiaberto; assim, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante e fixar o regime semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WELLINGTON EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida em parte: afastada a agravante do artigo 61, inciso I, alínea j, do Código Penal; regime inicial fixado no semiaberto; demais termos da condenação mantidos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Inciso I, Alínea J, Do Código Penal), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Inciso I, Alínea J, Do Código Penal) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf

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Parties

WELLINGTON EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e n. 719 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na incidência da agravante do art. 61, alínea j, porque não foi demonstrado o nexo entre a pandemia/estado de calamidade e a conduta do agente; ademais, mantido o regime fechado com base em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do crime, violou-se a Súmula 440 do STJ e as Súmulas 718 e 719 do STF, de modo que, sendo o paciente primário e a pena-base fixada no mínimo legal, o regime inicial adequado é o semiaberto; assim, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante e fixar o regime semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: afastada a agravante do artigo 61, inciso I, alínea j, do Código Penal; regime inicial fixado no semiaberto; demais termos da condenação mantidos.

Orders

  • Afastar a agravante do artigo 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria.
  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.