HC 672395 - DECISAO

HC 672395 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, a Corte reduziu a pena aplicada ao delito de receptação excluindo o aumento de 1/6 fundado na circunstância de que o crime antecedente teria sido praticado com grave ameaça, mantendo a agravante da reincidência e fixando a pena da receptação em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa; assentou-se que condenações alcançadas pelo período depurador podem ser consideradas maus antecedentes e que a modificação do veículo para 'clone' não é elemento inerente à receptação e, portanto, pode justificar exasperação, ao passo que o modo de execução do crime anterior (ex.: grave ameaça ou cárcere)...

Parties
Paciente: FLÁVIO ALVES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar a pena do delito de receptação e fixar a pena final, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Proporcionalidade, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma Furto De Energia Receptação Dosimetria Da Pena +6 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 utilização de condenações alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de utilização simultânea de maus antecedentes e reincidência (bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, a Corte reduziu a pena aplicada ao delito de receptação excluindo o aumento de 1/6 fundado na circunstância de que o crime antecedente teria sido praticado com grave ameaça, mantendo a agravante da reincidência e fixando a pena da receptação em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa; assentou-se que condenações alcançadas pelo período depurador podem ser consideradas maus antecedentes e que a modificação do veículo para 'clone' não é elemento inerente à receptação e, portanto, pode justificar exasperação, ao passo que o modo de execução do crime anterior (ex.: grave ameaça ou cárcere)...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar a pena do delito de receptação e fixar a pena final, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Excluído o aumento de 1/6 relativo ao fundamento de que o crime anterior teria sido praticado com grave ameaça; pena-base do delito de receptação fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, com 16 dias-multa, e, com a agravante da reincidência, pena definitiva da receptação fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de...
  • Estabelecida pena final, considerando todos os delitos, em 21 (vinte e um) anos de reclusão, mais o pagamento de 1.217 (mil duzentos e dezessete) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.