HC 677873 - DECISAO

HC 677873 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem adequou a pena dentro da discricionariedade judicial, substituindo a pena privativa por restritiva de direitos, e agiu em consonância com a Súmula nº 171 do STJ e precedentes que impedem a substituição da pena corporal por multa quando a lei especial prevê cumulatividade.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: FRANCISCO BARROS DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Furto Privilegiado, Aplicação De Multa, Súmula 171/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Furto Privilegiado Aplicação De Multa Súmula 171/stj

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

FRANCISCO BARROS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de aplicação exclusiva de pena de multa quando lei especial comina pena privativa cumulativa
  3. 3 incidência da Súmula nº 171 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem adequou a pena dentro da discricionariedade judicial, substituindo a pena privativa por restritiva de direitos, e agiu em consonância com a Súmula nº 171 do STJ e precedentes que impedem a substituição da pena corporal por multa quando a lei especial prevê cumulatividade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus