HC 686538 - DECISAO

HC 686538 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente em parte para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena-base e fixando a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, porquanto a compensação é admitida quando a reincidência e a confissão se cruzam na dosimetria e não há bis in idem quando usadas condenações por fatos distintos.

Parties
Paciente: César Augusto Farias da Silva; Órgão Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida, em parte, para compensar a reincidência com a confissão espontânea e fixar a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Desclassificação Para Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo (art. 157 Do Cp)
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Bis in Idem Desclassificação Para Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

César Augusto Farias da Silva

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 configuração de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de desclassificação para tentativa por ausência de inversão de posse

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente em parte para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena-base e fixando a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, porquanto a compensação é admitida quando a reincidência e a confissão se cruzam na dosimetria e não há bis in idem quando usadas condenações por fatos distintos.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida, em parte, para compensar a reincidência com a confissão espontânea e fixar a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • compensar a reincidência com a confissão espontânea
  • fixar a pena do paciente em 4 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa