HC 654999 - DECISAO

HC 654999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para rever a dosimetria e a incidência do tráfico privilegiado, inexistindo flagrante ilegalidade. A Corte de origem fundamentou o afastamento da minorante com base na quantidade (56 g) e na natureza da droga e nas circunstâncias do caso, e reafirmou que a utilização da quantidade para majorar a pena-base e para afastar a minorante não configura bis in idem, tornando adequada a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: TAMIRIS APARECIDA MARINELLI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Súmula 440 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TAMIRIS APARECIDA MARINELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga para agravar a pena-base e para afastar a minorante (possível bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para rever a dosimetria e a incidência do tráfico privilegiado, inexistindo flagrante ilegalidade. A Corte de origem fundamentou o afastamento da minorante com base na quantidade (56 g) e na natureza da droga e nas circunstâncias do caso, e reafirmou que a utilização da quantidade para majorar a pena-base e para afastar a minorante não configura bis in idem, tornando adequada a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus