HC 683435 - DECISAO

HC 683435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão que apreciou apelação; além disso, a questão dos maus antecedentes não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; não se identificou flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício para afastar os maus antecedentes.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSE DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

RODRIGO JOSE DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impetração de habeas corpus
  2. 2 uso de condenações antigas como maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício do STJ diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão que apreciou apelação; além disso, a questão dos maus antecedentes não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; não se identificou flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício para afastar os maus antecedentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus