HC 662594 - DECISAO

HC 662594 - DECISAO

Ainda que, em regra, a dosimetria e a fixação do regime estejam vinculadas ao juízo de discricionariedade do magistrado de origem, houve flagrante ilegalidade na imposição do regime semiaberto unicamente com base na gravidade abstrata do delito. Considerando que o paciente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, o regime inicial deve ser o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal, e em conformidade com as Súmulas 718/719 do STF e 440/STJ; por isso a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto, confirmando a liminar.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO MANCHINE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para, tão somente, fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena do paciente, confirmando a liminar.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO MANCHINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 possibilidade de cumprimento de pena em prisão domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, a dosimetria e a fixação do regime estejam vinculadas ao juízo de discricionariedade do magistrado de origem, houve flagrante ilegalidade na imposição do regime semiaberto unicamente com base na gravidade abstrata do delito. Considerando que o paciente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, o regime inicial deve ser o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal, e em conformidade com as Súmulas 718/719 do STF e 440/STJ; por isso a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto, confirmando a liminar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para, tão somente, fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena do paciente, confirmando a liminar.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para o resgate da pena do paciente.
  • Confirmar a liminar deferida às fls. 67-69.