HC 663207 - DECISAO

HC 663207 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o instrumento não se presta a substituir recurso ordinário salvo em flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as instâncias adotaram, em conformidade com jurisprudência do STJ, a valoração do concurso de agentes como circunstância judicial para majorar a pena-base e a utilização do emprego de arma de fogo somente na terceira fase, não havendo bis in idem nem ilegalidade manifesta, sendo justificável a fixação do regime inicial fechado em razão da circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: VINICIUS BERNARDO DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Súmulas Stf/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Súmulas Stf/stj

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Parties

VINICIUS BERNARDO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de mais de uma majorante do art.157 como causa de aumento e como circunstância judicial
  2. 2 se a valoração do concurso de agentes como circunstância para exasperar a pena-base configura bis in idem
  3. 3 se há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o instrumento não se presta a substituir recurso ordinário salvo em flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as instâncias adotaram, em conformidade com jurisprudência do STJ, a valoração do concurso de agentes como circunstância judicial para majorar a pena-base e a utilização do emprego de arma de fogo somente na terceira fase, não havendo bis in idem nem ilegalidade manifesta, sendo justificável a fixação do regime inicial fechado em razão da circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 91-92).
  • Não conheço do habeas corpus.