HC 686360 - DECISAO

HC 686360 - DECISAO

Verificada jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são circunstâncias igualmente preponderantes e devem ser compensadas integralmente quando a confissão serviu para formar o convencimento condenatório e há apenas uma condenação anterior, constatou-se constrangimento ilegal na dosimetria estadual. Assim, ainda que não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, concede-se a ordem ex officio para redimensionar a pena, recalculando-se a dosimetria com a compensação integral entre atenuante e agravante, fixando a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se os...

Parties
Paciente: JOYCIEL GOMES LINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Impetrante: a impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOYCIEL GOMES LINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

a impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, CP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 reavaliação da dosimetria e recalculo da pena diante de jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são circunstâncias igualmente preponderantes e devem ser compensadas integralmente quando a confissão serviu para formar o convencimento condenatório e há apenas uma condenação anterior, constatou-se constrangimento ilegal na dosimetria estadual. Assim, ainda que não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, concede-se a ordem ex officio para redimensionar a pena, recalculando-se a dosimetria com a compensação integral entre atenuante e agravante, fixando a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se os...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.