HC 686777 - DECISAO

HC 686777 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a majoração da pena-base foi motivada de forma idônea pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 (quantidade de droga apreendida: 733 kg) e no modus operandi (encobrimento da carga), não se configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso legalmente previsto.

Parties
Paciente: MARCIO DOS SANTOS ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MARCIO DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base em função da quantidade de droga apreendida
  3. 3 controle da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a majoração da pena-base foi motivada de forma idônea pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 (quantidade de droga apreendida: 733 kg) e no modus operandi (encobrimento da carga), não se configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso legalmente previsto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.