HC 686761 - DECISAO

HC 686761 - DECISAO

Embora a quantidade e a natureza da droga justifiquem exasperação, o quantum aplicado mostrou-se desproporcional; havendo duas circunstâncias judiciais negativas, adotou-se a exasperação em 1/3 e compensou-se integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FERNANDO GLEICO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Atenuante Da Confissão Exasperação Da Pena Base Regime Prisional Inicial

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Parties

FERNANDO GLEICO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por personalidade, quantidade e natureza da droga
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 quantum adequado de aumento por circunstâncias judiciais negativas (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e a natureza da droga justifiquem exasperação, o quantum aplicado mostrou-se desproporcional; havendo duas circunstâncias judiciais negativas, adotou-se a exasperação em 1/3 e compensou-se integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o pagamento de 666 dias-multa.