HC 543430 - DECISAO

HC 543430 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, ao identificar ilegalidade na dosimetria, afastou a valoração negativa quanto à personalidade, conduta social e consequências do crime e reconheceu a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545), procedendo à alteração das penas nos termos explicitados (pena definitiva fixada em 6 anos, 3 meses e 2 dias de reclusão e 16 dias-multa), mantendo as demais majorantes devidamente fundamentadas e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS SILVA DE AGUIAR; Paciente: RENAN WINICIUS SILVA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0071372-63.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; parcialmente concedido de ofício para corrigir a dosimetria e reconhecer atenuante
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Majorantes, Atenuantes, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorantes Atenuantes Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS MATHEUS SILVA DE AGUIAR

Paciente

RENAN WINICIUS SILVA DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0071372-63.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal e necessidade de fundamentação concreta para exasperação
  2. 2 valoração negativa de personalidade, conduta social e consequências do crime
  3. 3 incidência da majorante por emprego de arma branca e necessidade de apreensão/perícia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, ao identificar ilegalidade na dosimetria, afastou a valoração negativa quanto à personalidade, conduta social e consequências do crime e reconheceu a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545), procedendo à alteração das penas nos termos explicitados (pena definitiva fixada em 6 anos, 3 meses e 2 dias de reclusão e 16 dias-multa), mantendo as demais majorantes devidamente fundamentadas e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; parcialmente concedido de ofício para corrigir a dosimetria e reconhecer atenuante

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
  • Ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa quanto à personalidade dos agentes, à conduta social e às consequências do crime