HC 687513 - DECISAO

HC 687513 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nem examinado quanto à alegação de inaplicabilidade da condenação utilizada para negativar antecedentes porque tal questão não foi suscitada e decidida pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ superpor-se à instância ordinária; além disso, a impetração carece de prova pré-constituída (folha de antecedentes e histórico de execução penal), razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALBERTINO DIAS RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500848-19.2018.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Prova Pré Constituída

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Parties

ALBERTINO DIAS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500848-19.2018.8.26.0571)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 negativação de antecedentes com base em condenação antiga
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nem examinado quanto à alegação de inaplicabilidade da condenação utilizada para negativar antecedentes porque tal questão não foi suscitada e decidida pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ superpor-se à instância ordinária; além disso, a impetração carece de prova pré-constituída (folha de antecedentes e histórico de execução penal), razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.