AREsp 1897549 - DECISAO

AREsp 1897549 - DECISAO

Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante na fração de 1/6 — em razão de circunstâncias concretas (ciência da remessa internacional e aliciamento por pessoa estrangeira) — e considerando que a jurisprudência admite a orientação pelas circunstâncias do art.59 do Código Penal e pelo art.42 da Lei de Drogas, a instância ordinária não violou o art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; por isso conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TAINA CAROLINE DA SILVA FRANCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Fundamentação Da Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Fundamentação Da Redução De Pena

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Parties

TAINA CAROLINE DA SILVA FRANCA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da fração mínima (1/6) do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, sem parâmetros legais específicos, viola o dispositivo por ser genericamente fundamentada
  2. 2 Se, diante da omissão legislativa quanto aos parâmetros de fixação da fração do redutor, devem orientar a escolha as circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal e o art.42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante na fração de 1/6 — em razão de circunstâncias concretas (ciência da remessa internacional e aliciamento por pessoa estrangeira) — e considerando que a jurisprudência admite a orientação pelas circunstâncias do art.59 do Código Penal e pelo art.42 da Lei de Drogas, a instância ordinária não violou o art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; por isso conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.