HC 583237 - DECISAO

HC 583237 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria impugnada foi mantida porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, havendo pluralidade de qualificadoras pode-se empregar uma para qualificar o crime e as demais como circunstâncias desfavoráveis para majorar a pena-base, e o aumento aplicado foi suficientemente fundamentado pelas circunstâncias concretas do caso.

Parties
Paciente: CLEISON ARRUDA DE SANTANA; Impetrante: Defensoria Pública; Oponente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0000038-71.2018.8.16.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Concurso De Agentes, Repouso Noturno, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras Concurso De Agentes Repouso Noturno Súmulas Do STJ

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Parties

CLEISON ARRUDA DE SANTANA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0000038-71.2018.8.16.0030)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de qualificadora como circunstância judicial na dosimetria
  3. 3 excesso no cálculo da pena-base e fração de 1/8

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria impugnada foi mantida porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, havendo pluralidade de qualificadoras pode-se empregar uma para qualificar o crime e as demais como circunstâncias desfavoráveis para majorar a pena-base, e o aumento aplicado foi suficientemente fundamentado pelas circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.