HC 686270 - DECISAO

HC 686270 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator, o que impede o exame da matéria pelo STJ sem indevida supressão de instância; além disso, não há demonstração de abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CRISTIANO SILVA PEREIRA DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Impetração Originária Contra Decisão Monocrática De Relator Do Tribunal a Quo; Agravo Regimental Não Interposto
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Art. 67 Do Código Penal, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Art. 67 Do Código Penal Agravo Regimental Supressão De Instância +1 more

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Parties

CRISTIANO SILVA PEREIRA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Impetração Originária Contra Decisão Monocrática De Relator Do Tribunal a Quo; Agravo Regimental Não Interposto

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão e consequente substituição do regime de cumprimento da pena
  2. 2 apreciação pelo STJ de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem prévio agravo regimental
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício na presença de abuso de poder ou manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator, o que impede o exame da matéria pelo STJ sem indevida supressão de instância; além disso, não há demonstração de abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.