HC 681663 - DECISAO

HC 681663 - DECISAO

Aplicando os critérios do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas e considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida não era expressiva, fixou-se a fração máxima de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: VINICIUS PATRIK DOMINGOS DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida - habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Minorante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento Minorante

Case Brief

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Parties

VINICIUS PATRIK DOMINGOS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33
  3. 3 Utilização das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas para dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando os critérios do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas e considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida não era expressiva, fixou-se a fração máxima de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida - habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.