HC 686378 - DECISAO

HC 686378 - DECISAO

Mantida a possibilidade de utilização das condenações anteriores para fundamentar maus antecedentes e agravamento por reincidência quando se tratar de fatos distintos; contudo, afastou‑se a agravante da calamidade pública por ausência de prova de que o paciente se valeu do estado de calamidade para praticar o crime, procedendo-se ao redimensionamento da pena conforme as fases da dosimetria.

Parties
Paciente: PATRICK JORGE SOARES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1515601-69.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Maus Antecedentes, Reincidência, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Maus Antecedentes Reincidência Concurso De Pessoas

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Parties

PATRICK JORGE SOARES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1515601-69.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da dosimetria da pena
  2. 2 Afastamento da agravante da calamidade pública por ausência de demonstração de que o agente se valeu da pandemia
  3. 3 Possibilidade de utilizar condenações anteriores tanto para maus antecedentes quanto para agravar por reincidência sem bis in idem

Ratio Decidendi

Mantida a possibilidade de utilização das condenações anteriores para fundamentar maus antecedentes e agravamento por reincidência quando se tratar de fatos distintos; contudo, afastou‑se a agravante da calamidade pública por ausência de prova de que o paciente se valeu do estado de calamidade para praticar o crime, procedendo-se ao redimensionamento da pena conforme as fases da dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastada a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública para a prática do delito.
  • Fixada a pena até a segunda fase em 4 anos e 8 meses de reclusão.