REsp 1952169 - DECISAO

REsp 1952169 - DECISAO

Revisou-se a dosimetria por entender o STJ que a valoração negativa das circunstâncias do crime, tal como feita pelo Tribunal a quo, estava em desconformidade com o entendimento desta Corte e que não houve fundamentação idônea para aplicar fração de aumento superior a 1/6 pela agravante do art. 61, II, "e", do CP; assim, afastou-se a valoração negativa e fixou-se a pena definitiva em 2 meses e 27 dias de detenção.

Parties
Recorrente: CLEUTON CELIO LUSTOSA ANGELIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei N. 11.340/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Majorante (art. 61, II, "e" Cp), Fração De Aumento De 1/6
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei N. 11.340/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Majorante (art. 61, Ii, "e" Cp) +1 more

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Parties

CLEUTON CELIO LUSTOSA ANGELIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime e sua adequação ao art. 59 do CP
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração diversa de 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Revisou-se a dosimetria por entender o STJ que a valoração negativa das circunstâncias do crime, tal como feita pelo Tribunal a quo, estava em desconformidade com o entendimento desta Corte e que não houve fundamentação idônea para aplicar fração de aumento superior a 1/6 pela agravante do art. 61, II, "e", do CP; assim, afastou-se a valoração negativa e fixou-se a pena definitiva em 2 meses e 27 dias de detenção.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Revisão da dosimetria e afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime
  • Fixação da pena definitiva em 2 meses e 27 dias de detenção