HC 658125 - DECISAO

HC 658125 - DECISAO

Não conhecer do writ porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base com elementos concretos (modus operandi e maus antecedentes) e aplicou o aumento na terceira fase no patamar mínimo legal, em conformidade com a Súmula 443/STJ; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio, salvo exceções não presentes no caso.

Parties
Paciente: ALLAN REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reincidência, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Reincidência Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

ALLAN REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira etapa da dosimetria (fixação da pena-base)
  2. 2 ilegalidade na terceira etapa da dosimetria (aplicação de fração por majorantes)
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base com elementos concretos (modus operandi e maus antecedentes) e aplicou o aumento na terceira fase no patamar mínimo legal, em conformidade com a Súmula 443/STJ; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio, salvo exceções não presentes no caso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida.