HC 676758 - DECISAO

HC 676758 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para revisão da dosimetria e da incidência do tráfico privilegiado quando a matéria exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta (quantidade e natureza das drogas, indicação de dedicação ao tráfico) que justifica o afastamento da minorante e a manutenção do regime fechado, não se configurando flagrante ilegalidade passível de correção de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS ESTEVAN DE PAULA LEITE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCOS ESTEVAN DE PAULA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tráfico privilegiado (art. 33 §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 Fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para revisão da dosimetria e da incidência do tráfico privilegiado quando a matéria exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta (quantidade e natureza das drogas, indicação de dedicação ao tráfico) que justifica o afastamento da minorante e a manutenção do regime fechado, não se configurando flagrante ilegalidade passível de correção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus