REsp 1952238 - DECISAO

REsp 1952238 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve irregularidade na fração de diminuição aplicada em razão da confissão, conforme Súmula 231 do STJ, mas que a imposição de reparação de natureza cível na sentença condenatória exige pedido expresso do Ministério Público; ausente tal pedido, a verba reparatória foi decotada da condenação, por isso deu-se parcial provimento ao recurso.

Parties
Réu: recorrente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Reparação De Danos De Natureza Cível, Aplicação Do Art. 387, IV, Do CPP, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Confissão Reparação De Danos De Natureza Cível Aplicação Do Art. 387, Iv, Do CPP Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

recorrente

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da fração de diminuição da pena em razão de confissão
  2. 2 imposição de reparação de natureza cível na sentença sem pedido expresso do Ministério Público
  3. 3 pregão sobre prequestionamento acerca do quantum de diminuição pela confissão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve irregularidade na fração de diminuição aplicada em razão da confissão, conforme Súmula 231 do STJ, mas que a imposição de reparação de natureza cível na sentença condenatória exige pedido expresso do Ministério Público; ausente tal pedido, a verba reparatória foi decotada da condenação, por isso deu-se parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Decotar da condenação o quantum fixado a título de reparação de danos prevista no art. 387, IV, do CPP.
  • Intimem-se.