HC 656369 - DECISAO

HC 656369 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j", por ausência de remissão às peculiaridades do caso e de demonstração do nexo entre a calamidade pública e a facilitação ou maior reprovabilidade da conduta; igualmente houve falta de fundamentação adequada para o cúmulo de majorantes. Assim, ainda que o habeas corpus não seja sucedâneo recursal, é possível, em razão da ilegalidade flagrante, conceder a ordem de ofício para revisar a dosimetria, fixando a pena em 6 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS MAURICIO DE NOVAIS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conhecimento do writ; ordem concedida de ofício para redução da pena por ilegalidade na dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Cúmulo De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Cúmulo De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS MAURICIO DE NOVAIS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na segunda e terceira etapas da dosimetria
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP (calamidade pública) sem demonstração de nexo causal
  3. 3 cúmulo de majorantes sem fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j", por ausência de remissão às peculiaridades do caso e de demonstração do nexo entre a calamidade pública e a facilitação ou maior reprovabilidade da conduta; igualmente houve falta de fundamentação adequada para o cúmulo de majorantes. Assim, ainda que o habeas corpus não seja sucedâneo recursal, é possível, em razão da ilegalidade flagrante, conceder a ordem de ofício para revisar a dosimetria, fixando a pena em 6 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conhecimento do writ; ordem concedida de ofício para redução da pena por ilegalidade na dosimetria

Orders

  • Estabelecer a pena do paciente em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.