REsp 1946485 - DECISAO

REsp 1946485 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a elevação da pena em fração superior a 1/6 pela incidência da agravante da reincidência, o Tribunal reformador redesconstituiu a segunda fase da dosimetria fixando a majorante em 1/6, recalculou a pena considerando a desclassificação para art. 155, caput, e a redução por tentativa em 2/3, resultando na pena definitiva de 5 meses e 13 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: GREGORI BORGES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto, Tentativa, Qualificadora Pelo Rompimento De Obstáculo, Súmula
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Furto Tentativa Qualificadora Pelo Rompimento De Obstáculo Súmula

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Parties

GREGORI BORGES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência e fração de aumento da pena
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 validade do auto de constatação indireto e desclassificação da qualificadora do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a elevação da pena em fração superior a 1/6 pela incidência da agravante da reincidência, o Tribunal reformador redesconstituiu a segunda fase da dosimetria fixando a majorante em 1/6, recalculou a pena considerando a desclassificação para art. 155, caput, e a redução por tentativa em 2/3, resultando na pena definitiva de 5 meses e 13 dias de reclusão.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena aplicada ao recorrente, que se torna definitiva em 5 meses e 13 dias de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.