HC 647505 - ACORDAO

HC 647505 - ACORDAO

A exasperação da pena-base em 1/3 foi mantida porque foi fundamentada em duas circunstâncias judiciais distintas — maus antecedentes comprovados por várias condenações e circunstâncias criminosas concretas (ação de grave ameaça contra três vítimas e reiteração no mesmo local); não há bis in idem quando as condenações usadas em cada fase são distintas, e a majoração não se mostrou manifestamente desproporcional à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Réu: FRANCISCO ERLITO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado, Roubo Majorado (art. 157, §2º a, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Regime Inicial Fechado Roubo Majorado (art. 157, §2º A, I, Cp)

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Parties

FRANCISCO ERLITO DA CUNHA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Proporcionalidade do aumento da pena-base em 1/3

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 1/3 foi mantida porque foi fundamentada em duas circunstâncias judiciais distintas — maus antecedentes comprovados por várias condenações e circunstâncias criminosas concretas (ação de grave ameaça contra três vítimas e reiteração no mesmo local); não há bis in idem quando as condenações usadas em cada fase são distintas, e a majoração não se mostrou manifestamente desproporcional à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena e a sentença condenatória nos seus termos