REsp 1943049 - DECISAO

REsp 1943049 - DECISAO

O STJ decidiu que as condenações anteriores do recorrido, ainda que anteriores ao quinquênio depurador, podem ser consideradas para configurar maus antecedentes em razão do sistema da perpetuidade adotado pelo Código Penal, justificando a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado, restabelecendo a pena fixada na sentença de primeiro grau de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: FLAVIO GOMES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Período Depurador Quinquenal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Período Depurador Quinquenal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FLAVIO GOMES MONTEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de maus antecedentes e alcance do período depurador quinquenal
  2. 2 Fixação da pena-base
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que as condenações anteriores do recorrido, ainda que anteriores ao quinquênio depurador, podem ser consideradas para configurar maus antecedentes em razão do sistema da perpetuidade adotado pelo Código Penal, justificando a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado, restabelecendo a pena fixada na sentença de primeiro grau de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do réu FLAVIO GOMES MONTEIRO para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, nos termos da fundamentação.
  • Determinar que a pena seja cumprida inicialmente em regime fechado.