HC 682064 - DECISAO

HC 682064 - DECISAO

As instâncias ordinárias registraram elementos concretos nos autos (numerosos atos infracionais, imposição de medida socioeducativa e 71 boletins de ocorrência) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a revisão desse juízo de facto é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Mantida a pena em 5 anos de reclusão, é inviável a substituição por restritivas de direitos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Adrian Daniel Farias; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1514899-75.2019.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Atos Infracionais De Adolescente, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Atos Infracionais De Adolescente +3 more

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Parties

Adrian Daniel Farias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1514899-75.2019.8.26.0320)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de atos infracionais praticados na adolescência sobre a minorante do § 4º do art. 33
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias registraram elementos concretos nos autos (numerosos atos infracionais, imposição de medida socioeducativa e 71 boletins de ocorrência) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a revisão desse juízo de facto é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Mantida a pena em 5 anos de reclusão, é inviável a substituição por restritivas de direitos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Mantém-se a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.