HC 688210 - DECISAO

HC 688210 - DECISAO

Por força da jurisprudência do STJ, considerando que a atenuante da confissão envolve a personalidade do agente e é igualmente preponderante à agravante da reincidência, e não havendo multirreincidência, procedeu-se à compensação entre atenuante e agravante, reduzindo a pena e mantendo o regime fechado, fixando-se a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa.

Parties
Paciente: Ricardo Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500578-85.2020.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente, fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 14 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Fechado, Redimensionamento Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Específica Compensação De Agravante E Atenuante Regime Fechado +1 more

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Parties

Ricardo Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500578-85.2020.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência específica
  2. 2 Dosimetria da pena e fixação do regime prisional diante de reincidência

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ, considerando que a atenuante da confissão envolve a personalidade do agente e é igualmente preponderante à agravante da reincidência, e não havendo multirreincidência, procedeu-se à compensação entre atenuante e agravante, reduzindo a pena e mantendo o regime fechado, fixando-se a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente, fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 14 dias-multa.

Orders

  • Fixar pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 14 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.